IESB

Advogado trabalhista destaca a importância do cumprimento da Lei de Cotas

Mesmo com 30 anos de existência, a Lei nº 8.213/91, mais conhecida como Lei de Cotas, ainda não é ...


Mesmo com 30 anos de existência, a Lei nº 8.213/91, mais conhecida como Lei de Cotas, ainda não é aplicada como deveria. A legislação é clara e determina que as empresas com 100 ou mais funcionários precisam ter, obrigatoriamente, entre 2% e 5% de colaboradores com deficiência. No entanto, o advogado trabalhista André Leonardo Couto, que tem mais de 25 anos de experiência na área jurídica, lembra que muitas empresas não cumprem a importante determinação legal, que vai muito além do que ocupar postos de emprego, pois promove a inclusão.

Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que 8,4% da população brasileira acima de 2 anos tem algum tipo de deficiência, o que corresponde a 17,3 milhões de pessoas. As informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), de 2019, que foram divulgadas em agosto deste ano.

Os dados levantados pelo IBGE apontam que a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ainda tem muito o que avançar, já que apenas 28,3% dos indivíduos com 14 anos ou mais de idade estão ativos. Para efeito de comparação, entre as pessoas sem deficiência, 66,3% estavam atuando no mercado durante o estudo. E no nível de escolaridade, quase 68% da população com deficiência não tem instrução ou possui o ensino fundamental incompleto. Para pessoas sem deficiência, o índice é de 30,9%.

Para o advogado André Leonardo Couto, promover a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é, além de respeitar a lei, uma forma de valorizar o potencial produtivo destes profissionais, o que reverbera diretamente nos resultados da empresa. "É preciso criar um ambiente onde todos se sintam incluídos, respeitados e com as mesmas condições. Um funcionário que se sente importante, também em sua essência, mostra dedicação e lealdade, já que diretamente ele se sente feliz por fazer parte de uma organização inclusiva. Se o colaborador é produtivo, consequentemente o local onde trabalha também será", opina o especialista.

Segundo André Leonardo Couto, não basta apenas completar o quadro de funcionários com as cotas previstas na legislação.  "Claro que a contratação de uma pessoa com deficiência depende de alguns quesitos, como exemplo, as adaptações estruturais. Elas são importantes, mas é possível iniciar o processo sem estar 100% acessível do ponto de vista arquitetônico. A inclusão precisa ser iniciada de alguma forma e, ouvindo e entendendo o que o funcionário precisa é interessante. A empresa precisa proporcionar condições para que estes indivíduos possam desempenhar as atividades de maneira saudável, confortável e produtiva. Alguns pontos são cruciais e muito importantes nesse processo, como exemplo, a acessibilidade para profissionais com dificuldade de locomoção, ou necessidades mais específicas e ainda a questão da sinalização em braile para pessoas com deficiência visual, mesas e acessos adaptados", completa.

Punição

Sobre o não cumprimento da Lei de Cotas, André Leonardo Couto ressalta que, caso as organizações não atendam aos requisitos legais, sanções podem ser aplicadas. "As organizações que não cumprem o que é determinado podem receber um Auto de Infração pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com elevadas multas. Podem ocorrer consequências judiciais, como uma Ação Civil Pública determinando a contratação de pessoas com deficiência em prazo a ser estabelecido pelo juiz, de forma a cumprir a cota legal, sob pena de multa diária pelo descumprimento da obrigação e ainda, por danos morais coletivos, que podem ser arbitrados em valores elevados", explicita.

O advogado lembra que as empresas devem ficar atentas e pautar a atuação dentro da legalidade, já que os órgãos de fiscalização e controle buscam a todo custo cobrar que adotem medidas efetivas no objetivo de cumprir a cota prevista na lei. "Lembro que o Ministério Público do Trabalho (MPT), juntamente com o Ministério do Trabalho (MT), tem chamado empresas a comprovarem o cumprimento da norma. Nos casos em que não é comprovado tal cumprimento, as organizações têm firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Sendo assim, indico que os empresários façam valer a lei, pois o objetivo dela é simples, ou seja, ter um ambiente de trabalho que respeite o tempo de aprendizado e as diferenças de cada um. Ganham os dois lados, seja de quem é incluído e de quem inclui em seu quadro de funcionários mais um colaborador, que reforço, pode ter um grande potencial produtivo", conclui o especialista.

ALC Advogados

No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.

 

Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com/alcescritorio

Site: https://andrecoutoadv.com.br/

 


COMENTÁRIOS

JUSTIÇA$type=two$author=hide$comment=hide$readmore=hide$date=hide

EDUCAÇÃO$type=sticky$count=4$l=0$rm=0$a=0$cm=0$m=0

CIDADANIA$type=carousel$count=4$l=0$cm=0$rm=0$d=0

ECONOMIA$type=complex$count=4$l=0$cm=0$rm=0$d=0

Nome

# Empreender Brasília,1522,Adoçando a vida,2,agro,7,alimentação saudável,6,Aline Sleutjes,2,almoço,2,amigos,2,Aprovado,1,Arraiá em Casa,1,artigo,64,atacarejo,2,atividade física,1,bazar,1,bebê,1,bichinhos de estimação,1,bolinho de chuva,1,bom humor,1,Brasi,1,Brasil,166,Brasil Certo,253,brasilia,554,Brasília,960,Brasília Empreendedora,3214,cachorro,1,Caipirinha,1,capadr,1,Capital Empreendedora,2320,caravana do leite,1,carnaval,1,carne,1,carne assada,2,Carreira profissional,1,Carro novo,1,ceilândia,3,chocolate,1,Chocolate faz bem,1,Churrasco,3,Cidades,854,CLDF,137,Com cinco unidades no Distrito Federal,5,comércio,1,comida na mesa,2,comida saudável,1,Comper,1,Compras de mercado,2,Condomínio,127,Condomínios,9,Confraternização,1,congresso,1,conselho,1,coronavírus,1,covid19,1,cuidados com o bebê,1,cura da ressaca,1,cursos gratuitos,4,Delmasso,1,Deputada do Agro,1,deputada federal,1,deputadadoagro,1,Detran-DF,2,Dia da Cachaça,1,Dia da Pizza,1,dia do atleta,1,Dia do Micro e Pequeno Empresário,1,Dia dos Avós,1,Dia dos Namorados,1,dica,9,dieta da alegria,1,Distrito Federal,108,doce,1,economia,68,educação,5,Embaixadas,1,empreendedorismo,2073,empreendedorismo social eventos,53,empreender,2020,empreender Brasília,1782,empresas,4,esporte,1,Esportes,2,Eventos,265,família,4,FENACOM,1,Férias com Arraiá,1,Festa do Chope,1,Festival da Feijoada,1,festival de guloseimas,1,Fica a Dica,100,fim de ano,1,fim de semana,2,foco nacional,51,fort atacadista,34,gato,1,geral,198,gestão,425,Goiás,27,grupo pereira,3,Habitação,1,inovacao,318,internacional,2,Internet,4,José Gomes,2,justiça,6,lista de compras,1,Meio Ambiente,1,Mercado Pet,1,Mulher Empreendedora,4,mundo,7,NATAL,1,negocios,624,Negócios,3,noticias,2279,notícias,2758,OAB,50,opinião,254,ovos caseiros,1,pandemia,104,panetone,1,Páscoa 2022,3,pele bonita,2,pets em casa,1,Prêmio Empreender Brasília,302,presente de Natal,1,presente dia dos namorados,1,Presidente Bolsonaro,1,Projeto de Lei,1,promoção,2,Promoção de fraldas,1,Promoção de vinhos,1,promoções,1,renda,166,reunião,1,saúde,7,SINDIVAREJISTA,1,sleutjes,1,Solidão,1,Solteiro e Feliz,1,sorteio,1,sorteio de carros,2,Sorteio de prêmios,1,superação,1,supermercado,1,Sustentabilidade,37,Tecnologia,10,trabalho,230,Troco Solidário,2,Turismo,159,Utilidades,1,Vacinas,1,Vagas de emprego,1,vagas de emprego PCD,1,Varejo,1,Varejo no Brasil,1,vinho,2,
ltr
item
Empreender Brasília: Advogado trabalhista destaca a importância do cumprimento da Lei de Cotas
Advogado trabalhista destaca a importância do cumprimento da Lei de Cotas
https://files.pressmanager.net/clientes/67dd844a69e08263976a65f343f9b4e0/imagens/2021/10/27/782d07fd1e9bba6b8c6480a1efae2441_medium.jpg
Empreender Brasília
https://www.empreenderbrasilia.com.br/2021/10/advogado-trabalhista-destaca.html
https://www.empreenderbrasilia.com.br/
https://www.empreenderbrasilia.com.br/
https://www.empreenderbrasilia.com.br/2021/10/advogado-trabalhista-destaca.html
true
5829299289675945787
UTF-8
Carregar todos Post não encontrado Ver Todos Ler Mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início PÁGS POSTS Ver TUDO RELACIONADAS TÓPICO ARQUIVO BUSCAR TODOS A busca não retornou respostas Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora 1 minuto há $$1$$ minutos 1 hora há $$1$$ horas Ontem há $$1$$ dias há $$1$$ semanas há mais de 5 semanas Seguidores Seguir CONTEÚDO EXLUSIVO - COMPARTILHE PARA ACESSAR 1º Compartilhe em suas redes sociais para liberar 2º Clique no link compartilhado em sua rede social Copiar TUDO Selecionar TUDO Todos os códigos foram copiados Códigos/textos não copiados, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C no Mac) para copiar Sumário