Câmara Legislativa aprova a nova LUOS para que o Setor Produtivo possa continuar atuando com Segurança Jurídica

A proposta que trata do uso e ocupação do solo no DF segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha. Ao todo o texto original recebeu 1...

A proposta que trata do uso e ocupação do solo no DF segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha. Ao todo o texto original recebeu 150 emendas, mas somente cerca de 60 foram incorporadas à proposta

Foto: Renato Santos.

Os deputados distritais aprovaram na tarde desta terça-feira (29) o projeto de lei complementar nº 69/2020, de autoria do Executivo, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS). Representantes de moradores de algumas cidades e do setor produtivo acompanharam a votação nas galerias do plenário. O texto aprovado impede a ampliação de comércio em áreas residenciais do Lago Sul, Lago Norte e Park Way, além da implantação de novas escolas nas proximidades de residências.

O PLC foi aprovado em primeiro e segundo turno e redação final por unanimidade, com 24 votos favoráveis. A proposta segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha. Ao todo o texto original recebeu 150 emendas, mas somente cerca de 60 foram incorporadas à proposta.

O texto está estruturado em cinco artigos: o primeiro deles trata de modificações ao texto em vigor, o segundo de adições, o terceiro prorroga prazos contidos na LUOS, o quarto dispõe sobre sua vigência e o quinto promove uma série de revogações específicas. Na justificativa do projeto, o GDF afirma que a "proposta tem o objetivo de promover ajustes no texto em vigor, bem como em seus anexos, com o fim de corrigir inconsistências identificadas".

Os deputados aprovaram uma emenda, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que veda a implantação de novos estabelecimentos de ensino em áreas residenciais. As escolas que já ocupam essas áreas não serão afetadas.
 
Também foi retirado do texto a possibilidade de ampliação de novas atividades comerciais em áreas residenciais do Lago Sul, Lago Norte e Park Way. O deputado Agaciel Maia (PL), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), sugeriu revitalizar setores comerciais tradicionais, com o Setor Comercial, ao invés de ampliação de atividades nas áreas residenciais.

Uma emenda rejeitada nas comissões foi aprovada, por meio de destaque, em plenário. A alteração, de autoria dos deputados Rafael Prudente (MDB) e Daniel Donizet (PL), isenta os lotes situados no Setor Central do Gama, com edificações consolidadas, da obrigatoriedade de oferecimento de número determinado de vagas de estacionamento.

Discussão da proposta
O deputado Cláudio Abrantes (sem partido), presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), ressaltou que a proposta foi analisada por mais de um ano e a classificou como uma "lei sensível que pode mudar o rumo do DF". "Recebemos um PLC muito bem preparado pelo governo, porém até para debater com tranquilidade, tivemos que definir critérios objetivos, sem deixar de lado o lado político", analisou, destacando que as emendas acatadas "melhoraram muito o texto, apresentando à sociedade uma Lei cuidadosa com o uso e ocupação do solo".

A deputada Arlete Sampaio (PT) assinalou que todo projeto sobre uso e ocupação do solo tem que ser analisado com lupa e afirmou que isso foi feito com muito cuidado na CAF. Ela também disse que ouvir o interesse dos moradores das regiões envolvidas foi fundamental para chegar ao resultado alcançado.

O deputado Leandro Grass (PV) elogiou a construção do projeto e o apoio técnico dos servidores da Casa. Na opinião do deputado Eduardo Pedrosa, o projeto é importante para que o setor produtivo possa continuar atuando, sem prejuízos para a qualidade de vida da população.

Já o deputado Chico Vigilante (PT) valorizou a importância de uma CAF "forte e confiável para analisar as alterações da LUOS". "Chegamos a um entendimento em que todos saem ganhando e ninguém perde nada", avaliou ele.

O deputado Fábio Felix (PSOL) salientou que a cidade é "essencialmente para as pessoas e temos que seguir essa lógica ao analisar mudanças na LUOS". No entanto, o distrital lamentou que o governo não tenha enviado uma ampla revisão da LUOS, ouvindo os diversos segmentos da sociedade. Para ele, a proposta atual é apenas uma dinamização da LUOS, "conforme dito pelo próprio governo".

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