Aprovado na Câmara Legislativa em 25 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), seguirá para sanção do governador. O texto passou pelas Comissões de Assuntos Fundiários, de Constituição e Justiça, de Economia, Orçamento e Finanças e de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente. No plenário, foi aprovado em dois turnos, com emendas.
A revisão do PDOT traz avanços relevantes para o setor industrial no que se refere à segurança jurídica da instalação de empresas e à melhor distribuição das atividades produtivas. Historicamente, o planejamento territorial local se concentrava em questões de moradia.
Ainda em abril, a Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) formou um grupo de trabalho para tratar do tema e encaminhou as diretrizes prioritárias para a indústria à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, responsável pela coordenação do processo de revisão do plano:
- uso produtivo do solo e desenvolvimento industrial;
- alinhamento com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE);
- transferência de potencial construtivo para áreas industriais estratégicas;
- parcelamento do solo para fins produtivos e tecnológicos;
- integração produtiva e multifuncionalidade territorial; e
- valorização da atividade industrial sustentável.
Com base nessas diretrizes, a Federação apresentou contribuições ao texto para fortalecer o papel da indústria como vetor estratégico do desenvolvimento econômico, valorizando as vocações locais e estimulando a geração de emprego e renda em diferentes regiões. A Fibra participou de encontros sobre o tema, entre eles a audiência pública em junho na Câmara Legislativa e a reunião do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) que aprovou o anteprojeto, em julho.
A tramitação na Câmara Legislativa teve início em agosto. Na avaliação do 1º vice-presidente da Fibra, Pedro Henrique Verano, o texto a ser enviado para sanção contribuirá para a dinâmica dos negócios e da vida das cidades. “Na Fibra, atuamos na revisão do PDOT com a premissa da valorização do uso produtivo do solo, em especial aquele voltado à atividade industrial sustentável, que deve ser considerada uma prioridade para o equilíbrio funcional do território, contribuindo para a ampliação da base econômica local e o fortalecimento de cadeias produtivas regionais”, disse.
Verano coordena as atividades do grupo de trabalho criado pela Federação para tratar do tema. Também fazem parte a diretora de Assuntos Institucionais e Governamentais, Danielle Bastardo, e o diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade, José Antônio Bueno Magalhães Júnior, além do presidente do Sindicato das Indústrias de Artefatos, Cimentos, Concretos e Mármores do Distrito Federal (Sindarcom), José Antônio Goulart — representante da Fibra no Conplan —, e de técnicos da Federação.
Plano Diretor de Ordenamento Territorial e outras normas
O PDOT é o instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbano do Distrito Federal. De acordo com a Lei Orgânica, tem como princípio assegurar a função social da propriedade, mediante o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à preservação do meio ambiente, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
O plano deve ser revisado a cada dez anos, mas a norma vigente é de 2009. Iniciado em 2019, o processo de revisão foi suspenso durante a pandemia de covid-19.
Ao lado da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) — que trata especificamente da área tombada e inscrita como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) — e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), o PDOT compõe o arcabouço normativo que rege o uso do solo e o planejamento urbano, temas diretamente ligados à melhoria do ambiente de negócios e ao desenvolvimento industrial.
A Fibra também participou ativamente dos debates que resultaram na construção do ZEE-DF, instituído pela Lei nº 6.269/2019, e nas revisões do PPCUB (Lei nº 1.041/2024) e da Luos (Lei Complementar n° 1.047/2025). O próximo texto a ser atualizado é o Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal (PDTU), que está na fase de debates, sob a condução da Secretaria de Transporte e Mobilidade.
Texto: Anna Halley
Foto: Carolina Curi/Agência CLDF
Assessoria de Comunicação do Sistema Fibra
