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Com garantia de mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentivo ao desenvolvimento econômico, as correções propostas pelo Executivo e diversos setores da sociedade para Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foram aprovadas, nesta terça-feira (29), por unanimidade, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)
Foto: Sinval Souza.
A proposta contou com 24 votos a favor e nenhum contrário durante o primeiro turno. No segundo houve somente uma abstenção. O texto seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
Foram 146 emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto original. O presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, agradeceu o empenho das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Fundiários (CAF), Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDESCTMAT) e Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF, que se debruçaram sobre as discussões e garantiram acordos para o envio da matéria ao Plenário antes do período eleitoral.
“A atualização da Luos é uma importante arma do setor produtivo contra o desemprego, já que nosso setor é responsável por mais de 90% da geração de postos de trabalho no setor privado”, destacou o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire. Segundo ele, é possível que se triplique o número de licenças de funcionamento com o surgimento de novas empresas, já que mais de 30 condomínios residências regularizados pelo GDF passam a ter suas normas de gabarito para edificação e a liberação para atividades econômicas. Até então, muitos empresários se arriscavam em empreendimentos com licenças provisórias, sem garantias de investimento.
O vice-presidente da Fecomércio-DF, Ovídio Maia, relator da proposta no Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Conplan), comemorou o fato de as empresas passarem a ter mais segurança jurídica a partir de agora. “É um avanço que traz o Distrito Federal para a legalidade, traz benefícios para a sociedade, para as empresas e para o próprio governo, gerando renda e impostos para o GDF. Importante destacar que a medida beneficia diversos segmentos, como construção civil e todo tipo de comércio de bairro”, explicou Maia. Segundo o último levantamento da Codeplan, realizado em 2018, o setor de comércio de bens, serviços e turismo representa 91% do PIB privado e 50% do total arrecado para o Distrito Federal.
