Mesmo com fim da obrigatoriedade das máscaras, empresa deve preservar saúde e segurança dos funcionários

Aos clientes, o estabelecimento não pode obrigar, mas pode recomendar o uso do item. A recomendação da FecomercioSP é de que as empresas con...

Aos clientes, o estabelecimento não pode obrigar, mas pode recomendar o uso do item. A recomendação da FecomercioSP é de que as empresas continuem adotando todas as medidas cabíveis contra o coronavírus



O governo paulista decidiu, recentemente, pela flexibilização do uso obrigatório das máscaras em locais abertos e fechados no Estado. As exceções são transporte público e suas áreas de embarque e desembarque, além de locais de serviços de saúde.

Em que pese a determinação do Governo do Estado de São Paulo e das prefeituras, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sinaliza que há que se tomar as devidas cautelas no que tange ao dever que as empresas têm de preservar o ambiente de trabalho.

Cabe aos empregadores, por força de norma constitucional, a preservação da saúde e segurança no trabalho e dos seus empregados. A Constituição Federal dispõe de várias normas que protegem o empregado, garantindo seguro e indenização contra acidentes de trabalho (a cargo do empregador), bem como o direito essencial à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Isso reforça a importância de as empresas se atentarem ao dever de preservar o adequado ambiente laboral, sob pena de serem responsabilizadas pelos danos eventualmente causados aos trabalhadores, por não observarem essas normas.

Veja também
Relp: empresas com dívidas podem aderir ao programa de parcelamento até o fim de abril
Evento: entenda como a cobrança inconstitucional do Difal-ICMS em 2022 atinge o setor privado e o que está sendo feito para tentar impedir a oneração
Gestantes completamente vacinadas contra covid-19 podem voltar ao trabalho presencial; confira as demais regras da nova lei trabalhista

As doenças ocupacionais podem ser imputadas ao empregador, caso o empregado comprove o nexo causal e a empresa tenha negligenciado no que tange à proteção do ambiente de trabalho.

A União editou a Lei 13.979/2020 sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em razão da covid-19. Esta lei estabelece procedimentos no âmbito da prevenção da disseminação do vírus. Assim sendo, algumas questões devem ser destacadas para esclarecimentos do tema. Confira a seguir.

- O empregador pode exigir a utilização de máscaras dos seus empregados e prestadores de serviços, mesmo diante dos decretos estadual e municipal dispensando o seu uso obrigatório?

Sim. Ainda que os decretos tenham dispensado a obrigatoriedade do uso de máscara, as empresas têm o dever de preservar o ambiente de trabalho. Neste caso, prevalece o interesse pela "saúde coletiva" sobre a vontade individual, em conformidade do que já foi manifestado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Recomenda-se, portanto, que as empresas constituam regulamentos internos prevendo medidas de mitigação da covid-19, dentre elas, o uso obrigatório de máscaras.

Além disso, é importante mencionar a Lei 13.979/2020 e a Portaria Conjunta 20/2020, ainda vigentes. A lei insere medidas gerais para o enfrentamento da epidemia e prevê o uso obrigatório de máscaras de proteção individual. Também estabelece que os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção. Já a portaria determina as medidas a serem verificadas objetivando a prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão nos ambientes de trabalho. Assim, cabe aos empregadores exigir o uso de máscaras de seus funcionários durante o expediente laboral.

Há também a Portaria Interministerial MPT/MS 14/2022, determinando que os empregadores devem incluir em suas rotinas e ambientes de trabalho medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 em ambiente laboral. Ainda estabelece que as orientações e protocolos devem incluir, dentre outras, orientar e exigir dos empregados o uso das máscaras cirúrgicas ou de pano, bem como o dever de substitui-las a cada 4 horas, ou quando estiverem inapropriadas para o uso.

A recomendação da FecomercioSP é de que as empresas continuem adotando todas as medidas cabíveis contra o coronavírus em seus estabelecimentos e orientando seus empregados a respeito da relevância de observar as medidas preventivas, pelo menos até que o Ministério da Saúde determine o encerramento do estado de emergência em saúde pública nacional.

- O empresário pode exigir o uso de máscara para o consumidor entrar no seu estabelecimento?

O empresário não pode obrigar o consumidor utilizar a máscara no interior do seu estabelecimento, uma vez que o decreto o desobriga fazê-lo, mas pode recomendar o uso do item, como medida de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19.

- No caso das empregadas gestantes, como devo proceder em relação ao fim da exigência do uso obrigatório de máscara?

A empregada gestante não vacinada por opção individual contra o coronavírus retornará ao trabalho presencial, se for o caso, por meio do termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador, inclusive o uso obrigatório de máscaras.

- Existem regras municipais para o uso obrigatório de máscara?

Sim. No caso da cidade de São Paulo, existe o decreto municipal prevendo a dispensa da obrigatoriedade de uso de máscara ou cobertura facial. Cada município pode editar o seu decreto.

COMENTÁRIOS

Atualidade Politica

JUSTIÇA$type=two$author=hide$comment=hide$readmore=hide$date=hide

EDUCAÇÃO$type=sticky$count=4$l=0$rm=0$a=0$cm=0$m=0

CIDADANIA$type=carousel$count=4$l=0$cm=0$rm=0$d=0

ECONOMIA$type=complex$count=4$l=0$cm=0$rm=0$d=0

Nome

# Empreender Brasília,1083,Adoçando a vida,2,agro,7,alimentação saudável,6,Aline Sleutjes,2,almoço,2,amigos,2,Aprovado,1,Arraiá em Casa,1,artigo,64,atacarejo,2,atividade física,1,bazar,1,bebê,1,bichinhos de estimação,1,bolinho de chuva,1,bom humor,1,Brasi,1,Brasil,165,Brasil Certo,253,brasilia,554,Brasília,619,Brasília Empreendedora,3064,cachorro,1,Caipirinha,1,capadr,1,Capital Empreendedora,2317,caravana do leite,1,carnaval,1,carne,1,carne assada,2,Carreira profissional,1,Carro novo,1,ceilândia,1,Chocolate faz bem,1,Churrasco,2,Cidades,852,CLDF,137,Com cinco unidades no Distrito Federal,5,comércio,1,comida na mesa,2,comida saudável,1,Comper,1,Compras de mercado,2,Condomínio,127,Condomínios,9,Confraternização,1,congresso,1,conselho,1,coronavírus,1,covid19,1,cuidados com o bebê,1,cura da ressaca,1,cursos gratuitos,4,Delmasso,1,Deputada do Agro,1,deputada federal,1,deputadadoagro,1,Detran-DF,2,Dia da Cachaça,1,Dia da Pizza,1,dia do atleta,1,Dia dos Avós,1,dica,9,dieta da alegria,1,Distrito Federal,108,doce,1,economia,68,educação,2,Embaixadas,1,empreendedorismo,2073,empreendedorismo social eventos,53,empreender,1581,empreender Brasília,1593,empresas,4,esporte,1,Esportes,2,Eventos,265,família,4,Férias com Arraiá,1,Festa do Chope,1,Festival da Feijoada,1,festival de guloseimas,1,Fica a Dica,100,fim de ano,1,fim de semana,2,foco nacional,50,fort atacadista,31,gato,1,geral,198,gestão,425,Goiás,27,grupo pereira,1,Habitação,1,inovacao,318,internacional,2,Internet,4,José Gomes,2,justiça,6,lista de compras,1,Mercado Pet,1,Mulher Empreendedora,4,mundo,7,NATAL,1,negocios,624,Negócios,3,noticias,2279,notícias,2758,OAB,50,opinião,254,ovos caseiros,1,pandemia,104,panetone,1,Páscoa 2022,3,pele bonita,2,pets em casa,1,Prêmio Empreender Brasília,220,presente de Natal,1,Presidente Bolsonaro,1,Projeto de Lei,1,promoção,1,Promoção de fraldas,1,Promoção de vinhos,1,promoções,1,renda,166,reunião,1,saúde,7,SINDIVAREJISTA,1,sleutjes,1,Solidão,1,Solteiro e Feliz,1,sorteio,1,sorteio de carros,1,Sorteio de prêmios,1,superação,1,supermercado,1,Sustentabilidade,36,Tecnologia,9,trabalho,230,Troco Solidário,2,Turismo,159,Utilidades,1,Vacinas,1,Vagas de emprego,1,vagas de emprego PCD,1,Varejo,1,Varejo no Brasil,1,vinho,1,
ltr
item
Empreender Brasília: Mesmo com fim da obrigatoriedade das máscaras, empresa deve preservar saúde e segurança dos funcionários
Mesmo com fim da obrigatoriedade das máscaras, empresa deve preservar saúde e segurança dos funcionários
https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiRtTeNhpTeU5foHk9cx7XNdEup18B5ZiXhsMeUzQ6iDSN2IGdLj8-AVeo7aAWMV6tIctSfmQHF2YpL7y8zKYe6K-PfLnAY0GMdpfo92xhzyLikcH8KQu6F38kt4VW1bIFVt886yuqHjH7Rh_Bm8eFHKdhlMCI6rbmzSpA4G9-qaqfrs1ARW9nWUHkT6A=s320
https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiRtTeNhpTeU5foHk9cx7XNdEup18B5ZiXhsMeUzQ6iDSN2IGdLj8-AVeo7aAWMV6tIctSfmQHF2YpL7y8zKYe6K-PfLnAY0GMdpfo92xhzyLikcH8KQu6F38kt4VW1bIFVt886yuqHjH7Rh_Bm8eFHKdhlMCI6rbmzSpA4G9-qaqfrs1ARW9nWUHkT6A=s72-c
Empreender Brasília
https://www.empreenderbrasilia.com.br/2022/04/mesmo-com-fim-da-obrigatoriedade-das.html
https://www.empreenderbrasilia.com.br/
https://www.empreenderbrasilia.com.br/
https://www.empreenderbrasilia.com.br/2022/04/mesmo-com-fim-da-obrigatoriedade-das.html
true
5829299289675945787
UTF-8
Carregar todos Post não encontrado Ver Todos Ler Mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início PÁGS POSTS Ver TUDO RELACIONADAS TÓPICO ARQUIVO BUSCAR TODOS A busca não retornou respostas Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora 1 minuto há $$1$$ minutos 1 hora há $$1$$ horas Ontem há $$1$$ dias há $$1$$ semanas há mais de 5 semanas Seguidores Seguir CONTEÚDO EXLUSIVO - COMPARTILHE PARA ACESSAR 1º Compartilhe em suas redes sociais para liberar 2º Clique no link compartilhado em sua rede social Copiar TUDO Selecionar TUDO Todos os códigos foram copiados Códigos/textos não copiados, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C no Mac) para copiar Sumário